Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.418, DE 7 DE JULHO DE 2020

EMENTA: Regulamenta a verificação do cumprimento das normas gerais de inatividade e pensões do Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, de que tratam os art. 24-A, art. 24-B e art. 24-C do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 24-D do referido Decreto-Lei.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/7/2020, Página 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - Inatividade - Pensão militar - Reserva militar - Militar - Transferência - Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas - Estado (ente federado) - Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF) - Território federal - Ministério da Economia. Secretaria Especial de Previdência e Trabalho
POLÍCIA MILITAR
LEI DE REORGANIZAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - Regulamentação