Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 10.752, DE 23 DE JULHO DE 2021
EMENTA: Altera o Decreto nº 10.407, de 29 de junho de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.993, de 23 de abril de 2020, que dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia da covid-19 no País.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/7/2021, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
EXPORTAÇÃO - Proibição - Material médico-hospitalar - Produto medicinal - Medicamento - Seringa - Agulha hipodérmica - Solução de cloreto de sódio - Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) - Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) - Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) - Saúde - Utilização - Combate - Controle - Calamidade pública - Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) - Coronavírus - Pandemia do Coronavírus - Epidemia - Regulamentação - Alteração