Legislação Informatizada - DECRETO Nº 10.329, DE 28 DE ABRIL DE 2020 - Retificação

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DECRETO Nº 10.329, DE 28 DE ABRIL DE 2020

Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

RETIFICAÇÃO
(Publicado no Diário Oficial da União de 29 de abril de 2020, Seção 1)

     No art. 1º, na parte em que altera os incisos XLII e XLIII do caput do art. 3º do Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, onde se lê:

"XLII - serviços de radiodifusão de sons e imagens;
 
XLIII - atividades de desenvolvimento de produtos e serviços, incluídas aquelas realizadas por meio de start-ups;"     Leia-se:

"XLII - serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens;

XLIII - atividades de desenvolvimento de produtos e serviços, incluídas aquelas realizadas por meio de start-ups, para os fins de que trata o art. 3º da Lei nº 13.979, de 2020;"JAIR MESSIAS BOLSONARO
Walter Souza Braga Netto

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 04/05/2020


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/5/2020, Página 2 (Retificação)