O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica instituído o Comitê Nacional de Desenvolvimento Tecnológico da Habitação.

     Art. 2º O Comitê Nacional de Desenvolvimento Tecnológico da Habitação é órgão de assessoramento destinado a:

     I - acompanhar a implementação do Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat;

     II - propor e acompanhar a criação e a implementação de mecanismos:

     III - apoiar a Secretaria Nacional de Habitação do Ministério do Desenvolvimento Regional no estabelecimento de política de desenvolvimento tecnológico para o setor de habitação.

     Art. 3º O Comitê Nacional de Desenvolvimento Tecnológico da Habitação é composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:

     I - Secretaria Nacional de Habitação do Ministério do Desenvolvimento Regional, que o coordenará;

     II - Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia;

     III - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;

     IV - Ministério do Meio Ambiente;

     V - Associação Brasileira da Indústria de Materiais de Construção;

     VI - Associação Brasileira de Cohabs e Agentes Públicos de Habitação;

     VII - Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias;

     VIII - Associação Nacional de Tecnologia do Ambiente Construído;

     IX - Associação Nacional dos Comerciantes de Material de Construção;

     X - Banco do Brasil S.A.;

     XI - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social;

     XII - Caixa Econômica Federal;

     XIII - Câmara Brasileira da Indústria da Construção;

     XIV - Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil;

     XV - Conselho Federal de Engenharia e Agronomia;

     XVI - Comitê Brasileiro da Construção Civil da Associação Brasileira de Normas Técnicas;

     XVII - Conselho Brasileiro de Construção Sustentável;

     XVIII - Financiadora de Estudos e Projetos;

     XIX - Fórum dos Gerentes de Programas Setoriais da Qualidade do Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat;

     XX - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia;

     XXI - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas;

     XXII - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial; e

     XXIII - Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva.

     § 1º Cada membro do Comitê Nacional de Desenvolvimento Tecnológico da Habitação terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.

     § 2º Os membros do Comitê Nacional de Desenvolvimento Tecnológico da Habitação e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos e das entidades que representam e designados pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional.

     § 3º O Coordenador poderá convidar para participar das reuniões do Comitê Nacional de Desenvolvimento Tecnológico da Habitação, sem direito a voto, representantes de órgãos e entidades da administração pública, do setor privado e da sociedade civil.

     Art. 4º O Comitê Nacional de Desenvolvimento Tecnológico da Habitação se reunirá em caráter ordinário semestralmente e em caráter extraordinário sempre que convocado por seu Coordenador ou a requerimento de dois terços de seus membros.

     § 1º O quórum de reunião do Comitê Nacional de Desenvolvimento Tecnológico da Habitação é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.

     § 2º Além do voto ordinário, o Coordenador terá o voto de qualidade em caso de empate.

     § 3º Os membros do Comitê Nacional de Desenvolvimento Tecnológico da Habitação que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente e os membros que se encontrem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.

     Art. 5º O Coordenador do Comitê Nacional de Desenvolvimento Tecnológico da Habitação poderá instituir grupos de trabalho específicos para subsidiar o exercício das competências de que trata o art. 2º.

     Art. 6º Os grupos de trabalho:

     I - serão compostos na forma de ato do Coordenador do Comitê Nacional de Desenvolvimento Tecnológico da Habitação;

     II - não poderão ter mais de sete membros;

     III - terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e

     IV - estão limitados a cinco operando simultaneamente.

     Art. 7º A Secretaria-Executiva do Comitê Nacional de Desenvolvimento Tecnológico da Habitação será exercida pela Secretaria Nacional de Habitação do Ministério do Desenvolvimento Regional.

     Art. 8º A participação no Comitê Nacional de Desenvolvimento Tecnológico da Habitação será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

     Art. 9º O Regimento Interno do Comitê Nacional de Desenvolvimento Tecnológico da Habitação será elaborado e aprovado por seus membros.

     Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 22 de abril de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Rogério Marinho