Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 10.594, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020
EMENTA: Prorroga, de ofício, a vigência de convênios, contratos de repasse, termos de fomento, termos de colaboração, termos de parceria, termos de compromisso e outros instrumentos congêneres, celebrados pelos órgãos e entidades da administração pública federal para transferências de recursos da União.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 29/12/2020, Página 13 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
