Legislação Informatizada - DECRETO Nº 10.258, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020 - Publicação Original

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DECRETO Nº 10.258, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020

Altera o Decreto nº 9.052, de 15 de maio de 2017, que dispõe sobre o processo de inventariança do Fundo Nacional de Desenvolvimento.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º O Decreto nº 9.052, de 15 de maio de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 7º A inventariança de que trata este Decreto será concluída até 28 de fevereiro de 2021." (NR)

     Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 28 de fevereiro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Pacheco dos Guaranys


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A de 28/02/2020


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 28/2/2020, Página 1 (Publicação Original)