Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.256, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020

EMENTA: Promulga o Acordo sobre Gratuidade de Vistos para Estudantes e Docentes dos Estados Partes do Mercosul, firmado em Córdoba, em 20 de julho de 2006.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/2/2020, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Argentina - Brasil - Paraguai - Uruguai - Mercado Comum do Sul (Mercosul) - Córdoba (Argentina), 2006
ACORDO INTERNACIONAL - Visto consular - Passaporte - Visto de estudante - Docente - Gratuidade - Taxa - Promulgação