O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na forma dos Anexos I e II.

     Art. 2º Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE:

     I - do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia:

a)

dois DAS 101.4;

b)

quatro DAS 101.2;

c)

vinte DAS 101.1;

d)

um DAS 102.5;

e)

oito DAS 102.2; e

f)

duas FCPE 101.1; e

     II - da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:

a)

trinta DAS 101.3;

b)

quatro DAS 102.4;

c)

nove DAS 102.3;

d)

sete DAS 102.1;

e)

dois DAS 103.5;

f)

duas FCPE 101.4;

g)

uma FCPE 101.2;

h)

uma FCPE 102.4;

i)

duas FCPE 102.2; e

j)

uma FCPE 102.1.

     Art. 3º Ficam transformados, na forma do Anexo IV, nos termos do disposto no art. 8º da Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016, os seguintes cargos em comissão do Grupo-DAS e FCPE:

     I - quarenta e dois DAS-2 e quarenta e dois DAS-1 em um DAS-5, dois DAS- 4 e trinta e nove DAS-3; e

     II - quatro FCPE-1 em uma FCPE-4.

     Art. 4º Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por força deste Decreto, ficam automaticamente exonerados ou dispensados.

     Art. 5º O Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento publicará no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e das funções de confiança a que se refere o Anexo II, que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagos, suas denominações e seus níveis.

     Art. 6º Aplica-se o disposto nos art. 13 ao art. 19 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, quanto ao regimento interno, ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg, à permuta entre DAS e FCPE e à realocação de cargos em comissão e funções de confiança na Estrutura Regimental do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

     Art. 7º Ficam revogados:

     I - o art. 10 do Decreto nº 8.762, de 10 de maio de 2016;

     II - o Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019; e

     III - os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.689, de 23 de janeiro de 2019:

a)

os art. 6º ao art. 8º; e

b)

os Anexos V e VI.

     Art. 8º Este Decreto entra em vigor em 23 de março de 2020.

     Brasília, 20 de fevereiro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias