Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 10.242, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020
EMENTA: Institui o Comitê de Alterações Tarifárias no âmbito da Câmara de Comércio Exterior.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/2/2020, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
Câmara de Comércio Exterior (CAMEX). Comitê de Alterações Tarifárias - Ministério da Economia. Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais - Criação - Competência - Atribuição - Membro - Imposto de importação - Alíquota - Nomenclatura - Alteração