Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.233, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020

EMENTA: Autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem, para a proteção do perímetro externo da penitenciária federal em Brasília, Distrito Federal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/2/2020, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
FORÇAS ARMADAS - Garantia da Lei e da Ordem (GLO) - Proteção - Local - Parte externa - Presídio - Utilização - Brasília (DF)