Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.215, DE 30 DE JANEIRO DE 2020

EMENTA: Promulga o texto do Protocolo Modificativo do Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no Mercosul, de 19 de janeiro de 2007.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/1/2020, Página 33 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Rio de Janeiro (RJ), 2007
PROTOCOLO MODIFICATIVO - Protocolo de Olivos (2002) - Solução de conflito - Controvérsia - Promulgação
MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL)