Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.197, DE 2 DE JANEIRO DE 2020

EMENTA: Altera o Decreto nº 8.573, de 19 de novembro de 2015, para estabelecer o Consumidor.gov.br como plataforma oficial da administração pública federal direta, autárquica e fundacional para a autocomposição nas controvérsias em relações de consumo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/1/2020, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Sítio (Internet) - Consumo - Atendimento ao consumidor - Controvérsia - Solução de conflito - Controle - Superação - Avaliação - Alteração
SISTEMA CONSUMIDOR.GOV.BR - Plataforma digital - Sítio oficial (internet) - Órgão público - Administração federal - Adesão - Migração - Prazo
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - Integração - Portal (Internet) - Portal único do governo federal