Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 10.197, DE 2 DE JANEIRO DE 2020
EMENTA: Altera o Decreto nº 8.573, de 19 de novembro de 2015, para estabelecer o Consumidor.gov.br como plataforma oficial da administração pública federal direta, autárquica e fundacional para a autocomposição nas controvérsias em relações de consumo.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/1/2020, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
