Legislação Informatizada - DECRETO Nº 9.986, DE 26 DE AGOSTO DE 2019 - Publicação Original
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DECRETO Nº 9.986, DE 26 DE AGOSTO DE 2019
Altera o Decreto nº 9.468, de 13 de agosto de 2018, que dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 53, caput, inciso I e parágrafo único, da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019.
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 9.468, de 13 de agosto de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º O Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção, órgão consultivo integrante da estrutura básica da Controladoria-Geral da União, tem por finalidade debater e sugerir medidas de aperfeiçoamento e fomento de políticas e estratégias, no âmbito da administração pública federal, sobre:
..........................................................................................................................." (NR)
§ 1º ........................................................................................................................
I - Controladoria-Geral da União, por meio do seu Ministro de Estado;
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III - Ministério da Justiça e Segurança Pública;
IV - Ministério da Economia;
V - um dos seguintes Ministérios, a ser escolhido pelo Presidente do Conselho, em regime de alternância, a cada dois anos:
b) Ministério da Educação;
c) Ministério da Cidadania;
d) Ministério da Saúde;
e) Ministério do Meio Ambiente; ou
f) Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos;
.................................................................................................................
§ 4º As organizações e as entidades da sociedade civil a que se refere o § 2º exercerão mandato de três anos, admitida uma recondução." (NR)
................................................................................................................................" (NR)
................................................................................................................................" (NR)
§ 1º Em suas ausências e seus impedimentos, o Presidente do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção será substituído pelo Secretário- Executivo da Controladoria-Geral da União.
§ 2º A Secretaria-Executiva do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção será exercida pela Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção da Controladoria-Geral da União." (NR)
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§ 1º O ato de criação de comitê ou grupo de trabalho temático especificará:
I - os objetivos do colegiado;
II - a composição, cujo número de membros será de, no máximo, seis; e
III - o prazo para a conclusão dos trabalhos, que não deverá ser superior a um ano.
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§ 3º Não poderão existir mais do que oito comitês ou grupos de trabalho temáticos operando simultaneamente." (NR)
Art. 2º O mandato dos atuais representantes da sociedade civil no Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção não será interrompido, sem prejuízo de sua eventual recondução, nos termos do disposto no § 4º do art. 3º do Decreto nº 9.468, de 2018.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de agosto de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Wagner de Campos Rosário
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/8/2019, Página 1 (Publicação Original)