Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.968, DE 8 DE AGOSTO DE 2019

EMENTA: Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (63PA-ACE35), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República do Chile.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/8/2019, Página 9 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Brasil - Argentina - Paraguai - Uruguai - Chile - Mercado Comum do Sul (Mercosul) - Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) - Montevidéu (Uruguai), 2018
ACORDO INTERNACIONAL - Protocolo complementar - Acordo de Complementação Econômica - Comércio exterior - Mercadoria - Procedência - Certificado de origem - Qualificação - Embalagem - Requisito - Transporte - Trânsito - Expedição