Legislação Informatizada - DECRETO Nº 9.947, DE 31 DE JULHO DE 2019 - Publicação Original

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DECRETO Nº 9.947, DE 31 DE JULHO DE 2019

Altera o Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006, que regulamenta os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, de que tratam os art. 17 ao art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 17 ao art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005,

     DECRETA:

     Art. 1º O Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 14. A pessoa jurídica beneficiária dos incentivos de que trata este Decreto fica obrigada a prestar ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, por meio eletrônico, conforme instruções por este estabelecidas, informações sobre seus programas de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica.
..................................................................................................................................." (NR)

     Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 31 de julho de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcos César Pontes


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 01/08/2019


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/8/2019, Página 4 (Publicação Original)