Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.947, DE 31 DE JULHO DE 2019

EMENTA: Altera o Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006, que regulamenta os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, de que tratam os art. 17 ao art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/8/2019, Página 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PESSOA JURÍDICA - Beneficiário - Lucro líquido - Dedução - Lucro real - Base de cálculo - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Despesa - Pesquisa tecnológica - Desenvolvimento - Tecnologia - Inovação tecnológica - Patente - Registro - Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) - Exclusão - Incentivo fiscal - Benefício fiscal - Obrigatoriedade - Informação - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - Meio eletrônico