Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 9.936, DE 24 DE JULHO DE 2019
EMENTA: Regulamenta a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e a consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/7/2019, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/8/2019, Página 10 (Retificação)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
