Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.918, DE 18 DE JULHO DE 2019

EMENTA: Regulamenta o art. 10-A da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, que dispõe sobre o processo de fiscalização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/7/2019, Página 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
INSPEÇÃO SANITÁRIA - Produto de origem animal - Produto artesanal - Regulamentação
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - Fiscalização - Empresa - Indústria de alimentação - Produto alimentício - Saúde pública - Serviço de Inspeção Federal (SIF) - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Competência
SELO ARTE - Criação - Concessão (administração pública) - Saúde animal - Sanidade agropecuária - Vigilância sanitária animal
CADASTRO NACIONAL DE PRODUTOS ARTESANAIS - Criação - Atribuição