Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.887, DE 27 DE JUNHO DE 2019

EMENTA: Dispõe sobre a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo.

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Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/6/2019, Página 22 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
COMISSÃO NACIONAL DE ERRACADIÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos - Criação - Competência - Membro
ESCRAVIDÃO
TRABALHO FORÇADO