Legislação Informatizada - DECRETO Nº 9.877, DE 27 DE JUNHO DE 2019 - Publicação Original

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DECRETO Nº 9.877, DE 27 DE JUNHO DE 2019

Altera o Decreto nº 8.614, de 22 de dezembro de 2015, para dispor sobre o Comitê Gestor da Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas.

     O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º O Decreto nº 8.614, de 22 de dezembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º ...................................................................................................................
................................................................................................................................

I - do Ministério da Justiça e Segurança Pública: a) Secretaria Nacional de Segurança Pública;
b) Secretaria de Operações Integradas;
c) Polícia Federal;
d) Polícia Rodoviária Federal; e

II - do Ministério da Infraestrutura: a) Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes;
b) Agência Nacional de Transportes Terrestres; e
c) Departamento Nacional de Trânsito; e

III - dos Estados e do Distrito Federal: a) secretarias de segurança pública ou órgão equivalente;
b) secretarias da fazenda ou órgão equivalente;
c) órgãos policiais; e
d) órgãos e entidades pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito.
................................................................................................................................

§ 3º .........................................................................................................................

I - o Centro Integrado de Comando e Controle Nacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública;
................................................................................................................................" (NR) "Art. 7º Fica instituído o Comitê Gestor da Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas, órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa, vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, que tem por finalidade promover a atuação integrada de órgãos e de entidades responsáveis pela prevenção, pela fiscalização e pela repressão ao furto e ao roubo de veículos e cargas." (NR) "Art. 8º ...................................................................................................................

I - do Ministério da Justiça e Segurança Pública: a) Secretaria Nacional de Segurança Pública;
b) Secretaria de Operações Integradas;
c) Polícia Federal;
d) Polícia Rodoviária Federal;

II - do Ministério da Infraestrutura: a) Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes;
b) Agência Nacional de Transportes Terrestres; e
c) Departamento Nacional de Trânsito.

§ 1º O Comitê Gestor da Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas será presidido por um representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública, designado pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.
....................................................................................................................................

§ 3º Os membros do Comitê Gestor da Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública para mandato de dois anos, admitida uma recondução.

§ 4º O Comitê Gestor da Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas poderá convidar representantes de órgãos ou entidades, públicas ou privadas, ou especialistas em assuntos de interesse para participar de suas reuniões, sem direito a voto.

§ 5º O Ministério da Justiça e Segurança Pública providenciará o apoio administrativo e logístico ao Comitê Gestor da Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas.

§ 6º O Comitê Gestor da Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas se reunirá, em caráter ordinário, bimestralmente e, em caráter extraordinário, sempre que convocado por seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de, no mínimo, um terço de seus membros.

§ 7º O quórum de reunião do Comitê Gestor da Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas é de maioria absoluta dos membros e o quórum de aprovação é de maioria simples.

§ 8º A participação no Comitê Gestor da Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

§ 9º Os membros do Comitê Gestor da Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas se reunirão prioritariamente por meio de videoconferência, caso não haja prejuízo à condução dos trabalhos do colegiado." (NR) "Art. 9º O Comitê Gestor da Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas poderá constituir até cinco câmaras técnicas simultaneamente, que terão a finalidade de oferecer sugestões e embasamento técnico às decisões do Comitê Gestor.

Parágrafo único. A constituição de câmara técnica deverá:

I - limitar o número de membros ao máximo de sete participantes;

II - ter caráter temporário; e

III - ter duração não superior a cento e oitenta dias, admitida uma prorrogação por igual período." (NR) "Art. 12. Fica instituído o Alerta Brasil, sistema de monitoramento de fluxo de veículos, a ser gerido pela Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com a finalidade de integrar e compartilhar os dados e as informações sobre veículos, cargas e passageiros em rodovias e áreas de interesse da União e subsidiar ações de prevenção, de fiscalização e de repressão de órgãos e de entidades integrantes do Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas." (NR)

     Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 27 de junho de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

ANTÔNIO HAMILTON MARTINS MOURÃO
Sérgio Moro


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 28/06/2019


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/6/2019, Página 16 (Publicação Original)