Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 9.875, DE 27 DE JUNHO DE 2019
EMENTA: Dispõe sobre o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/6/2019, Página 14 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
