Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.875, DE 27 DE JUNHO DE 2019

EMENTA: Dispõe sobre o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/6/2019, Página 14 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONSELHO NACIONAL DE COMBATE À PIRATARIA E DELITOS CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL(CNCP) - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Vinculação - Competência - Composição - Membro - Competência
DIREITO AUTORAL - Violação - Infração
PROPRIEDADE INTELECTUAL - Delito - Sonegação fiscal
OBRA INTELECTUAL
PIRATARIA - Contrabando