Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 9.830, DE 10 DE JUNHO DE 2019
EMENTA: Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/6/2019, Página 4 (Publicação Original)
Observação:
Vide ADIs nºs 6.421 e 6.428/2020.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
