Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.827, DE 10 DE JUNHO DE 2019

EMENTA: Delega competência ao Ministro de Estado da Infraestrutura para definir a área dos portos organizados.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/6/2019, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA - Ministro de Estado da Infraestrutura - Definição - Porto organizado