Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 9.827, DE 10 DE JUNHO DE 2019
EMENTA: Delega competência ao Ministro de Estado da Infraestrutura para definir a área dos portos organizados.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/6/2019, Página 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA - Ministro de Estado da Infraestrutura - Definição - Porto organizado