Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.805, DE 23 DE MAIO DE 2019

EMENTA: Dispõe sobre a execução do Vigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36 (28PA-ACE36), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Estado Plurinacional da Bolívia.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/5/2019, Página 8 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Argentina - Paraguai - Uruguai - Mercado Comum do Sul (Mercosul) - Bolívia - Brasil
COMÉRCIO EXTERIOR
TRATADO DE MONTEVIDÉU, 1980
ASSOCIAÇÃO LATINO-AMERICANA DE INTEGRAÇÃO (ALADI) - Acordo de Complementação Econômica - Protocolo complementar
COOPERAÇÃO ECONÔMICA