O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, na forma dos Anexos I e II.

     Parágrafo único. A alocação dos cargos em comissão e das funções de confiança constantes do Quadro Demonstrativo a que se refere o caput nas unidades administrativas da SUSEP será definida nos termos do disposto no art. 4º.

     Art. 2º Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e as seguintes Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE:

     I - da SUSEP para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia: quatro FCPE 101.4; e

     II - da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para a SUSEP: quatro DAS 101.4.

     Art. 3º Ficam transformados, na forma do Anexo IV, nos termos do disposto no art. 8º da Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016, os seguintes cargos em comissão do Grupo-DAS: dois DAS 2 e treze DAS 1 em quatro DAS 4.

     Art. 4º Compete ao Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP aprovar o regimento interno da SUSEP, no qual serão definidas as unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental da SUSEP, suas competências e as atribuições de seus dirigentes.

     § 1º O Superintendente da SUSEP encaminhará a proposta de regimento interno para apreciação do CNSP no prazo de noventa dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto.

     § 2º Enquanto o regimento interno de que trata o caput não tiver sido aprovado, o Superintendente da SUSEP poderá, em ato publicado no Diário Oficial da União, e respeitados o limite de cargos em comissão e funções de confiança a que se refere o Anexo II e a estrutura organizacional básica definida no art. 2º do Anexo I:

     I - remanejar cargos;

     II - criar, remanejar ou extinguir unidades administrativas, inclusive regionais; e

     III - definir atribuições para unidades administrativas.

     § 3º O CNSP aprovará o regimento interno de que trata o caput no prazo de sessenta dias, contado da data de recebimento proposta de que trata o § 1º.

     § 4º Na hipótese de descumprimento do disposto nos § 1º e § 3º ou de não aprovação do regimento interno, fica vedada a realização dos atos a que se refere o § 2º, mantidas as atribuições e os cargos do regimento interno vigente compatíveis com o disposto neste Decreto.

     § 5º Observado o disposto na legislação vigente, compete ao Superintendente da SUSEP nomear, promover e exonerar os servidores dos cargos em comissão e das funções de confiança a que se refere o Anexo II.

     § 6º Os registros referentes ao regimento interno e ao disposto no § 2º serão realizados no sistema informatizado do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg até o dia útil anterior à data de entrada em vigor do regimento interno ou de suas alterações.

     Art. 5º Ficam revogados:

     I - o Decreto nº 8.722, de 27 de abril de 2016; e

     II - o Decreto nº 8.998, de 6 de março de 2017.

     Art. 6º Este Decreto entra em vigor em 22 de maio de 2019.

     Brasília, 7 de maio de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes