Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 9.762, DE 11 DE ABRIL DE 2019
EMENTA: Regulamenta os art. 51 e art. 52 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre as diretrizes para a transformação e a modificação de veículos automotores a fim de comporem frotas de táxi e de locadoras de veículos acessíveis a pessoas com deficiência.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 11/4/2019, Página 12 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PESSOA COM DEFICIÊNCIA - Acessibilidade - Diretrizes - Transformação - Alteração - Veículo adaptado - Veículo terrestre - Táxi - Frota - Empresa locadora de veículo - Transporte de passageiro - Empresa de transporte - Cadeira de rodas - Percentual - Renovação - Prazo - Microempresa - Pequena empresa