Legislação Informatizada - DECRETO Nº 9.722, DE 7 DE MARÇO DE 2019 - Publicação Original
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DECRETO Nº 9.722, DE 7 DE MARÇO DE 2019
Revoga dispositivos do Decreto nº 6.025, de 22 de janeiro de 2007, que institui o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, o seu Comitê Gestor, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Ficam revogados os art. 5º-A e art. 5º-B do Decreto nº 6.025, de 22 de janeiro de 2007.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 7 de março de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 08/03/2019
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/3/2019, Página 1 (Publicação Original)