Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 9.707, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019
EMENTA: Altera o Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017, que dispõe sobre as cessões e as requisições de pessoal em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/2/2019, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada