Legislação Informatizada - DECRETO Nº 9.703, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Publicação Original
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DECRETO Nº 9.703, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019
Revoga dispositivos do Decreto nº 9.054, de 17 de maio de 2017, que aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão da Assessoria Especial do Presidente da República e dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete Pessoal do Presidente da República.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Ficam revogados o inciso VI do caput e o parágrafo único do art. 1º do Anexo I ao Decreto nº 9.054, de 17 de maio de 2017.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de fevereiro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Abraham Bragança de Vasconcellos Weintraub
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 8/2/2019, Página 157 (Publicação Original)