Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.161, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019

EMENTA: Regulamenta a extinção de contratos de arrendamento de bens vinculados a contratos de parceria do setor ferroviário e a alienação ou a disposição dos bens móveis ferroviários inservíveis do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, arrendados ou não, localizados na faixa de domínio de ferrovia objeto de contrato de parceria.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/12/2019, Página 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT) - Contrato - Arrendamento - Extinção - Bens - Vinculação - Contrato de parceria - Setor ferroviário - Alienação - Bens móveis - Bens inservíveis - Faixa de domínio - Ferrovia - Contrato de concessão - Regulamentação
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) - Reversão - Bens móveis - Vigência - Contrato de parceria
PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA