Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.160, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019

EMENTA: Institui a Política Nacional de Governo Aberto e o Comitê Interministerial de Governo Aberto.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/12/2019, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
POLÍTICA NACIONAL DE GOVERNO ABERTO - Criação - Acesso à informação - Melhoria - Prestação de serviços - Diretrizes
COMITÊ INTERMINISTERIAL DE GOVERNO ABERTO - Controladoria-Geral da União (CGU) - Criação - Competência - Membro