Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 10.157, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019
EMENTA: Institui a Política Federal de Estímulo ao Transporte Rodoviário Coletivo Interestadual e Internacional de Passageiros.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/12/2019, Página 3 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/12/2019, Página 5 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
TRANSPORTE RODOVIÁRIO - Política Federal de Estímulo ao Transporte Rodoviário Coletivo Interestadual e Internacional de Passageiros - Transporte coletivo - Transporte de passageiro - Transporte interestadual - Transporte internacional - Incentivo - Livre concorrência - Liberdade econômica - Competitividade empresarial - Regulação - Proibição - Reserva de mercado - Garantia - Defesa do consumidor - Segurança rodoviária