O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO, na forma do Anexo.

     Art. 2º O Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste , observado o disposto na Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, poderá apresentar ao Ministério do Desenvolvimento Regional proposta de alteração a este Decreto, a ser submetida ao Presidente da República.

     Art. 3º O financiamento a estudantes de que trata o inciso II do caput do art. 16 da Lei Complementar nº 129, de 2009, atenderá aos requisitos previstos na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, e a sua aplicação será orientada pelo Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil - CG-Fies.

     Art. 4º Fica revogado o Decreto nº 8.067, de 14 de agosto de 2013.

     Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 2 de dezembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Gustavo Henrique Rigodanzo Canuto