Legislação Informatizada - DECRETO Nº 10.126, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 - Publicação Original
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DECRETO Nº 10.126, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019
Altera o Decreto nº 4.892, de 25 de novembro de 2003, que regulamenta a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que criou o Fundo de Terras e da Reforma Agrária.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 4.892, de 25 de novembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:
§ 1º ........................................................................................................................
..................................................................................................................................
V - a participação dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, dos beneficiários e de suas entidades representativas, nos termos do disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 93, de 1998, auxiliará na formulação das normas do regulamento operativo; e
VI - o Programa Nacional de Crédito Fundiário - Terra Brasil, constituído por um conjunto de ações e projetos de reordenação fundiária e de assentamento rural, complementares à reforma agrária, promovidos por meio do crédito fundiário, oriundo dos recursos do Fundo de Terras e Reforma Agrária de que trata este Decreto, destinados ao acesso à terra e a investimentos básicos e integrado pelo Subprograma de Combate à Pobreza Rural, instituído pelo art. 6º da Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001.
§ 2º Os financiamentos com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária priorizarão os Municípios com menor Índice de Desenvolvimento Humano Municipal - IDHM e que recebam apoio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento." (NR)
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XV - fornecer ao órgão colegiado de que trata o art. 20 as informações por ele solicitadas, relativas ao Fundo de Terras e da Reforma Agrária, ao seu desempenho financeiro e contábil e aos programas financiados pelo Fundo." (NR)
I - aprovar:
b) os manuais de operação dos programas financiados pelo Fundo de Terras e da Reforma Agrária; e
c) os planos anuais de aplicação de recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária;
............................................................................................................................... " (NR)
"Art. 20. A Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento proporá a criação de órgão colegiado com as seguintes atribuições:
I - pronunciar-se previamente à aprovação e, se necessário, propor alterações relativas:
b) aos manuais de operação dos programas financiados pelo Fundo de Terras e da Reforma Agrária; e
c) aos planos anuais de aplicação de recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, propostos pelo órgão gestor;
............................................................................................................................... " (NR)
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 4.892, de 2003:
I - o inciso III do caput do art. 16;
II - o inciso IV do caput do art. 19; e
III - o inciso II do caput e o parágrafo único do art. 20.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de novembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Marcos Montes Cordeiro
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/11/2019, Página 18 (Publicação Original)