Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.078, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019

EMENTA: Altera o Decreto nº 2.705, de 3 de agosto de 1998, que define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 21/10/2019, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PETRÓLEO - Gás natural - Exploração - Desenvolvimento - Produção - Concessionário (administração pública) - Pagamento - Recursos financeiros - Royalty - Participação especial - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) - Distribuição - Despesa orçamentária - Execução - Empenho da despesa - Liquidação - Estado (ente federado) - Município - Ministério de Minas e Energia - Transferência - Cessão - Banco do Brasil (BB) - Antecipação da receita - Regime de cessão onerosa - Arrecadação - Leilão