Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 10.078, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019
EMENTA: Altera o Decreto nº 2.705, de 3 de agosto de 1998, que define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 21/10/2019, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
