Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.054, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019

EMENTA: Dispõe sobre a qualificação da Casa da Moeda do Brasil no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/10/2019, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO (PND) - Concessão de serviços públicos - Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) - Administração - Casa da Moeda do Brasil (CMB) - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Desestatização - Privatização