Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 10.885, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021
EMENTA: Exclui a Casa da Moeda do Brasil do Programa Nacional de Desestatização e do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/12/2021, Página 11 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO (PND) - Concessão de serviços públicos - Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) - Administração - Casa da Moeda do Brasil (CMB) - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Desestatização - Privatização - Exclusão - Revogação