Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 10.047, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019
EMENTA: Dispõe sobre a governança do Cadastro Nacional de Informações Sociais e institui o programa Observatório de Previdência e Informações, no âmbito do Cadastro Nacional de Informações Sociais.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/10/2019, Página 5 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
