Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.032, DE 1º DE OUTUBRO DE 2019

EMENTA: Altera o Anexo ao Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, para dispor sobre as competências dos consórcios públicos de Município no âmbito do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/10/2019, Página 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
MUNICÍPIO - Consórcio público - Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - Competência - Produto de origem animal - Inspeção sanitária - Comercialização - Prazo - Cadastramento - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Sanidade agropecuária - Alteração