Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.027, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019

EMENTA: Promulga o Protocolo de Cooperação e Facilitação de Investimentos Intra-Mercosul, firmado pela República Federativa do Brasil, em Buenos Aires, em 7 de abril de 2017.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/9/2019, Página 5 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Buenos Aires (Argentina), 2017
PROTOCOLO INTERNACIONAL - Cooperação internacional - Facilitação - Investimento - Mercado Comum do Sul (Mercosul) - Promulgação