Legislação Informatizada - DECRETO Nº 10.022, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 - Publicação Original

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DECRETO Nº 10.022, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019

Altera o Decreto nº 9.985, de 23 de agosto de 2019, para ampliar o prazo do emprego das Forças Armadas na Amazônia Legal.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e XIII, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 15, art. 16 e art. 16-A da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999,

     DECRETA:

     Art. 1º O Decreto nº 9.985, de 23 de agosto de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Fica autorizado o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem e para ações subsidiárias, no período de 24 de agosto a 24 de outubro de 2019, nas áreas de fronteira, nas terras indígenas, nas unidades federais de conservação ambiental e em outras áreas dos Estados da Amazônia Legal que requererem:
...................................................................................................................." (NR)

     Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 20 de setembro de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Sérgio Moro
Fernando Azevedo e Silva
Luis Gustavo Biagioni
Augusto Heleno Ribeiro Pereira


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A de 20/09/2019


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 20/9/2019, Página 1 (Publicação Original)