Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 10.019, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019
EMENTA: Altera o Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983, que aprova o Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200).
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/9/2019, Página 5 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
