Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.641, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018

EMENTA: Delega competência à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP para definir blocos em bacias terrestres a serem objeto de licitação, sob regime de concessão, no sistema de Oferta Permanente.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/2018, Página 12 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP) - Delegação de competência - Área - Bacia (Relevo) - Licitação - Regime de concessão - Exploração - Petróleo - Expansão - Manutenção