Legislação Informatizada - DECRETO Nº 9.629, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 - Publicação Original

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DECRETO Nº 9.629, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018

Declara a revogação, para os fins do art. 16 da Lei Complementar nº 95, 26 de fevereiro de 1998, de decretos relativos aos setores da indústria, do comércio exterior e dos serviços.

     O  PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica declarada a revogação do:

     I - Decreto nº 916, de 24 de outubro de 1890;

     II - Decreto nº 66.108, de 23 de janeiro de 1970;

     III - Decreto nº 5.042, de 8 de abril de 2004;

     IV - Decreto nº 5.398, de 23 de março de 2005;

     V - Decreto nº 5.453, de 2 de junho de 2005;

     VI - Decreto nº 6.229, de 9 de outubro de 2007;

     VII - Decreto nº 6.547, de 25 de agosto de 2008; e

     VIII - o Decreto nº 7.474, de 11 de maio de 2011;

     Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

MICHEL TEMER
Marcos Jorge


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 27/12/2018


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/2018, Página 17 (Publicação Original)