Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 9.606, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018
EMENTA: Regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/12/2018, Página 29 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
