Legislação Informatizada - DECRETO Nº 9.604, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 - Publicação Original

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DECRETO Nº 9.604, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018

Altera o Decreto nº 8.980, de 1º de fevereiro de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração Nacional.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º O Anexo I ao Decreto nº 8.980, de 1º de fevereiro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 19. ..................................................................................................................
..................................................................................................................................

II - apoiar a construção, a operação, a manutenção e a recuperação de obras de infraestrutura hídrica, incluídas aquelas que estejam em consonância com a Política Nacional de Desenvolvimento Regional, com os planos e os programas regionais de desenvolvimento ou com as estratégias de integração das economias regionais.
.................................................................................................................................." (NR)

     Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 10 de dezembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER
Esteves Pedro Colnago Junior
Antônio de Pádua de Deus Andrade


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 11/12/2018


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/12/2018, Página 26 (Publicação Original)