Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

EMENTA: Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/11/2018, Página 57 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: Vide ADIs nºs 5.422/2015 e 7.041/2021.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TRIBUTO - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Regulamentação - Fiscalização - Tributação - Cobrança - Arrecadação tributária - Recolhimento - Retenção - Prazo - Incidência tributária - Tabela progressiva mensal - Penalidade - Dispensa - Isenção - Redução - Alíquota - Percentual - Retificação - Revisão - Crédito tributário - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Decadência - Prescrição - Fiscalização - Sigilo fiscal
CONTRIBUINTE - Rendimento - Pessoa física - Declaração de bens e rendimentos - Menor de idade - Incapaz - Pensão alimentícia - Alimentos provisionais - Dependente - Sociedade conjugal - União estável - Cônjuge - Casamento - Declaração - Dissolução - Espólio - Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - Cálculo - Bens - Condomínio - Transferência - Residência - Domicílio - País estrangeiro - Saída - País - Caráter definitivo - Pagamento - Trabalho - Visto permanente - Visto temporário - Retorno - Ano-calendário - Isenção - Servidor público - Organismo internacional - Rendimento bruto - Rendimento tributável - Trabalho remunerado - Prestação de serviços - Veículo - Trabalho rural - Arrendatário - Condômino - Parceiro comercial - Apuração - Receita bruta - Despesa - Omissão - Custeio - Investimento - Compensação - Prejuízo fiscal - Correção monetária - Dedução - Contribuição previdenciária - Informatização - Titular - Serviços - Registro público - Despesa médica - Ensino - Educação - Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) - Base de cálculo - Desconto simplificado - Saldo - Atividade cultural - Atividade artística - Obra audiovisual - Incentivo fiscal - Doação - Patrocínio - Proibição - Depósito bancário - Valor - Projeto - Aprovação - Descumprimento - Fundos de Direitos das Crianças e dos Adolescentes - Fundo Estadual do Idoso - Fundo Municipal do Idoso - Fundo Nacional do Idoso - Contribuição - Informação - Projeto esportivo - Projeto paradesportivo - Infração - Contribuição previdenciária patronal - Previdência Social - Empregador doméstico - Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) - Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD) - Ganho de capital - Alienação de bens - Redução - Direitos - Herança - Arbitramento - Preço - Custo - Aquisição - Participação societária - Capital social - Devolução - Recebimento - Incorporação - Lucro - Reserva - Arrendamento mercantil - Imóvel rural - Programa Nacional de Desestatização (PND) - Aplicação financeira - Moeda estrangeira - Resgate - Repatriação - Variação monetária - Ganho de capital - Desapropriação - Reforma agrária - Operação financeira - Perda - Reserva - Reavaliação - Intransferibilidade - Reinvestimento - Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) - Garimpeiro - Previdência complementar - Benefício previdenciário - Resgate - Contribuição previdenciária - Seguro de vida - Valor - Sócio - Titular - Microempresa - Pequena empresa - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL) - Décimo terceiro salário - Pensão alimentícia - Contribuição previdenciária - Aposentadoria - Pensão por morte - Prêmio - Sorteio - Título de capitalização - Cavalo - Proprietário - Turfe - Decisão judicial - Viagem a trabalho - Viagem de turismo - Viagem oficial - Financiamento - Frete - Lançamento de ofício - Espólio - Serventuário - Falsidade (crime) - Extinção da punibilidade
PESSOA JURÍDICA - Contribuinte - Sociedade em conta de participação - Empresa individual - Empresa imobiliária - Incorporação - Fusão - Cisão - Loteamento - Desmembramento - Aquisição - Alienação - Imóvel rural - Condomínio - Equiparação - Não incidência - Imunidade tributária - Isenção tributária - Templo religioso - Igreja - Partido político - Sindicato - Instituição de ensino - Escola - Entidade de assistência social - Suspensão - Associação civil - Instituição artística - Instituição cultural - Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) - Programa Universidade para Todos (ProUni) - Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC) - Empresa estrangeira - Empresa de transporte marítimo - Associação de Poupança e Empréstimo - Investimento - Capital estrangeiro - Sociedade cooperativa - Cooperativa de consumo - Responsabilidade - Sucessor (direito civil) - Plano privado de assistência à saúde - Aquisição - Falência - Terceiro - Domicílio fiscal - Inscrição - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) - Cancelamento - Declaração de idoneidade - Receita bruta - Regime Tributário de Transição (RTT) - Período - Apuração - Dedução - Transação imobiliária - Alíquota - Suspensão - Redução - Dispensa - Incentivo fiscal - Benefício fiscal - Liquidação - Extinção - Devolução - Capital (economia) - Patrimônio - Preço de transferência - Receita - Encargo - Exportação - País estrangeiro - Bens - Serviços - Direitos - Aquisição - Pessoa vinculada - Tributação favorecida - Lucro real - Lucro líquido - Exclusão - Compensação - Demonstração contábil - Lucro operacional - Lucro bruto - Veículo usado - Venda - Vale-pedágio - Debênture - Ágio por rentabilidade futura - Estrangeiro - Filme estrangeiro - Exploração - Navegação marítima - Empresa de transporte aéreo - Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (Funcines) - Informática - Automação - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (PADIS) - Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) - Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD) - Lucro presumido - Base de calculo - Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) - Programa Empresa Cidadã - Fundos dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes - Idoso - Programa de Cultura do Trabalhador (PCT) - Serviços de vigilância - Limpeza - Locação - Mão de obra - Publicidade - Rescisão do contrato - Multa - Arquivo - Meio eletrônico
EMPRESA - Livro caixa - Livro diário - Livro contabil - Livro contábil digital - Livro comercial - Livro-razão - Livro fiscal - Escrituração fiscal - Escrituração contábil - Escrituração comercial - Sistema eletrônico de escrituração - Informatização - Registro de comércio - Autenticação - Empresário - Pessoa jurídica - Secretaria da Receita Federal - Conservação - Guarda - Comprovação - Pagamento - Ações - Participação nos lucros - Trabalhador - Despesa - Gasto - Plano de saúde - Benefício previdenciário - Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) - Propaganda - Educação e formação profissional - Alimentação - Vale-transporte - Subvenção - Sociedade controladora - Sociedade coligada - Zona de Processamento de Exportação (ZPE) - Serviços de telecomunicações - Falsificação de documentos
RECEITA - Registro - Omissão - Emissão - Nota fiscal - Depósito bancário - Comprovação - Procedência
BENS - Serviços - Custo - Aquisição - Produção - Perda - Quebra - Avaliação - Estoque - Produto agrícola - Depreciação acelerada - Máquina - Equipamento - Pesquisa tecnológica - Inovação tecnológica - Desenvolvimento tecnológico - Ativo imobilizado - Veículo
DESENVOLVIMENTO REGIONAL - Microrregião - Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) - Amortização - Dedução - Aplicação - Fundo de Investimento do Nordeste (Finor) - Fundo de Investimento da Amazônia (Finam) - Programa de Integração Nacional (PIN) - Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste (Proterra)
EXPLORAÇÃO FLORESTAL - Direitos - Amortização - Cota - Recursos minerais - Recursos florestais - Recursos naturais - Exaustão
FUINDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - Despesa
PATRIMÔNIO LÍQUIDO - Juros
DESPESA - Dedução - Aluguel - Royalty - Assistência técnica - Remuneração - Sócio - Diretor - Administrador - Terceiro
CONTRIBUIÇÃO - Doação - Dedução
ESCOLA - Educação infantil - Regime especial de tributação
TRIBUTO - Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV)
SERVIÇOS PÚBLICOS - Contrato de concessão - Parceria público-privada - Recursos financeiros
PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO (PND)
TRABALHO REMUNERADO - Rendimento
OPERAÇÃO FINANCEIRA - Tributação - Renda fixa - Renda variável - Investimento - Aplicação financeira - Ações - Fundo de investimento imobiliário - Swap - Bolsa de valores - Mercado futuro