Legislação Informatizada - DECRETO Nº 9.574, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 - Republicação
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DECRETO Nº 9.574, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018
Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.
REPUBLICAÇÃO
§ 1º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se consolidação a reunião de atos normativos pertinentes a determinada matéria em um único diploma legal, com a revogação formal daqueles atos normativos incorporados à consolidação e sem a modificação do alcance nem da interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados, nos termos do disposto no art. 13, § 1º, da Lei Complementar nº 95, de 1998, e no art. 45 do Decreto nº 9.191, de 2017.
§ 2º A consolidação de atos normativos tem por objetivo eliminar do ordenamento jurídico brasileiro normas de conteúdo idêntico ou divergente, observado o disposto no art. 46 do Decreto nº 9.191, de 2017."
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Republicação do art. 1º do Decreto nº 9.574, de 22 de novembro de 2018, por ter constado incorreção, quanto ao original, na Edição do Diário Oficial da União de 23 de novembro de 2018, Seção 1.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A de 23/11/2018
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 23/11/2018, Página 16 (Republicação)