Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.571, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018

EMENTA: Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/11/2018, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

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