Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 9.571, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018
EMENTA: Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/11/2018, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada