O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e

     Considerando que o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira foi firmado no Rio de Janeiro, em 21 de junho de 2012;

     Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 112, de 10 de maio de 2018; e

     Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 3 de setembro de 2018, nos termos de seu Artigo 17;

     DECRETA:

     Art. 1º Fica promulgado o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, firmado no Rio de Janeiro, em 21 de junho de 2012, anexo a este Decreto.

     Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do artigo 49 da Constituição.

     Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 29 de outubro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

 MICHEL TEMER
Aloysio Nunes Ferreira Filho

ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA
REPÚBLICA POPULAR DA CHINA SOBRE ASSISTÊNCIA
MÚTUA ADMINISTRATIVA EM MATÉRIA ADUANEIRA

     O Governo da República Federativa do Brasil

     e

     O Governo da República Popular da China 
     (doravante denominados "Partes Contratantes"):

     Considerando que infrações contra as legislações aduaneiras são prejudiciais à segurança das Partes Contratantes e aos seus interesses econômicos, comerciais, fiscais, sociais, de saúde pública e culturais;

     Considerando a importância da determinação precisa de direitos aduaneiros e de outros tributos cobrados na importação ou na exportação e de se assegurar o cumprimento adequado, pelas Administrações Aduaneiras, de proibições, restrições e medidas de controle relativos a bens específicos;

     Reconhecendo a preocupação global crescente com a segurança e com a facilitação da cadeia logística do comércio internacional e a Resolução do Conselho de Cooperação Aduaneira de junho de 2002 para aquela finalidade;

     Reconhecendo a importância de se alcançar um equilíbrio entre cumprimento e facilitação para assegurar o rápido fluxo do comércio legítimo e satisfazer as necessidades dos governos para a proteção da sociedade e das receitas;

     Convencidos de que o comércio internacional será facilitado pela adoção de modernas técnicas de controle pelas Administrações Aduaneiras, tais como o gerenciamento de risco;

     Reconhecendo que o intercâmbio internacional é um componente essencial de administração de risco eficaz e que tal intercâmbio de informação deve ser baseado em dispositivos legais claros;

     Levando em consideração a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional adotada em Nova York, em 15 de dezembro de 2000;

     Tendo em vista as convenções internacionais adotadas por ambas as Partes Contratantes que contêm proibições, restrições e medidas de controle com relação a bens específicos;

     Acordaram o seguinte:

CAPÍTULO II
Âmbito do Acordo
Artigo 2

     1. As Partes Contratantes deverão, por meio de suas Administrações Aduaneiras, fornecer uma à outra assistência administrativa aduaneira conforme os termos estabelecidos neste Acordo, para a aplicação adequada das legislações aduaneiras, prevenção, investigação e repressão de infrações aduaneiras e para garantir a segurança da cadeia logística do comércio internacional.

     2. A assistência estabelecida no parágrafo anterior não visa a nenhuma arrecadação pela Administração Aduaneira de uma das Partes Contratantes de direitos aduaneiros, tributos, taxas ou de qualquer outro montante em nome da Administração Aduaneira da outra Parte Contratante.

     3. Qualquer atividade realizada nos termos deste Acordo por uma Parte Contratante deverá estar em concordância com suas disposições legais e administrativas e dentro dos limites de sua competência e de recursos disponíveis.

     4. Este Acordo abrange apenas a assistência mútua administrativa entre as Partes Contratantes e não visa afetar acordos de assistência mútua judiciária entre elas. Se a assistência mútua tiver de ser fornecida por outras autoridades da Parte Contratante requerida, a administração requerida deverá indicá-las e, quando conhecidos, o acordo pertinente ou o instrumento aplicável.

     5. As disposições deste Acordo não deverão gerar direito da parte de qualquer pessoa de obter, suprimir, ou excluir qualquer evidência, ou de impedir a execução de um pedido.

CAPÍTULO III
Âmbito da Assistência Geral
Artigo 3

     As Administrações Aduaneiras das Partes Contratantes deverão, a pedido ou por sua própria iniciativa, intercambiar informação que ajude a assegurar a aplicação adequada da legislação aduaneira e a prevenção, investigação e repressão de infrações aduaneiras relacionadas a:

Artigo 4

     1. A pedido, a administração requerida deverá fornecer informação sobre a legislação aduaneira e os procedimentos aplicáveis à Parte Contratante requerida e relevantes para as investigações relacionadas com uma infração aduaneira.

     2. Cada Administração Aduaneira deverá comunicar, seja a pedido ou por iniciativa própria, qualquer informação disponível relacionada a:

     2. Se requerida, a informação deverá indicar os procedimentos aduaneiros, se houver, sob os quais as mercadorias tiverem sido submetidas e, em particular, os procedimentos usados para desembaraçá-las.

Artigo 6

     1. A Administração Aduaneira de uma Parte Contratante deverá fornecer à Administração Aduaneira da outra Parte Contratante, por iniciativa própria ou a pedido, informação a respeito de atividades planejadas, em curso ou concluídas, que forneçam presunções razoáveis para se acreditar que uma infração aduaneira tenha sido cometida ou será cometida no território da outra Parte Contratante.

     2. Nos casos que possam envolver dano substancial à economia, à saúde pública, à segurança pública, incluindo a segurança da cadeia logística do comércio internacional ou outros interesses vitais de uma Parte Contratante, a Administração Aduaneira daquela Parte Contratante deverá, sempre que possível, fornecer assistência por sua própria iniciativa, sem demora.

     2. A pedido, a administração requerida deverá, na medida do possível, fornecer à administração requerente, informações de pessoas que reconhecidamente cometeram ou suspeitas de vir a cometer uma infração aduaneira no território da Parte Contratante requerente, particularmente aquelas de entrada e saída do território da Parte Contratante requerida.

     3. Nada neste Acordo deverá impedir a Administração Aduaneira de fornecer, por sua própria iniciativa, informações relativas a atividades que possam resultar em infrações dentro do território da outra Parte Contratante.

Artigo 8

     A pedido, a administração requerida deverá, sem prejuízo do disposto no parágrafo 4 do Artigo 12, fornecer informação para auxiliar a administração requerente na aplicação adequada das legislações aduaneiras, incluindo a verificação da valoração aduaneira, classificação tarifária e origem das mercadorias, quando a administração requerente tiver razões para duvidar da veracidade ou exatidão de uma declaração.

     5. Quando a administração requerente solicitar que um determinado procedimento ou metodologia seja seguido, a administração requerida deverá atender tal pedido, sujeito às suas disposições legislativas e administrativas domésticas.

     6. A administração requerente deverá fornecer cópias devidamente autenticadas ou certificadas de arquivos, documentos, e outros materiais.

     7. A administração requerente não deverá solicitar original de arquivos, documentos, e outros materiais a não ser em circunstâncias extraordinárias em que cópias certificadas ou autenticadas sejam insuficientes. A administração requerida pode fornecer tais originais de arquivos, documentos e outros materiais, contanto que a administração requerente concorde em atender quaisquer condições e requisitos impostos pela administração requerida.

     8. Originais de arquivos, documentos e outros materiais que tenham sido transmitidos deverão ser devolvidos o mais breve possível; direitos da administração requerida ou de terceiros a isso relacionados deverão permanecer inalterados.

CAPÍTULO IX
Dispensas
Artigo 12

     1. Quando a assistência solicitada no âmbito deste Acordo puder infringir a soberania, as leis e obrigações decorrente de tratados, a segurança, a política pública ou qualquer outro interesse substantivo doméstico da Parte Contratante requerida, ou prejudicar quaisquer interesses comerciais legítimos ou profissionais, tal assistência poderá ser recusada pela Parte Contratante requerida ou ficar sujeita a quaisquer termos ou condições que ela possa exigir.

     2. Quando a administração requerente estiver incapaz de atender um pedido similar caso fosse feito pela administração requerida, ela deverá destacar tal fato em seu pedido. Atendimento a tal pedido deverá estar na discricionariedade da administração requerida.

     3. A Assistência poderá ser adiada se houver razões para se acreditar que ela interferirá em investigação, demanda judicial ou procedimentos em curso. Em tal caso, a administração requerida deverá consultar a administração requerente para determinar se a assistência pode ser fornecida mediante quaisquer termos ou condições que a administração requerida possa especificar.

     4. Se a administração requerida considerar que o esforço requerido para cumprir o pedido é claramente desproporcional em relação ao benefício esperado para a administração requerente, ela pode se negar a fornecer a assistência requerida.

     5. Quando assistência for negada ou adiada, razões para a recusa ou o adiamento deverão ser dadas.

CAPÍTULO X
Presença de Funcionários no Território Aduaneiro
da outra Parte Contratante
Artigo 13

     1. A pedido, funcionários especialmente designados pela Administração Aduaneira requerente podem, com a autorização da Administração Aduaneira requerida e sujeitos às condições que a última possa impor, para o propósito de se investigar infrações aduaneiras, estar presentes durante uma investigação conduzida pela Administração Aduaneira requerida em seu território, a qual seja relevante à Administração Aduaneira requerente. Estes funcionários deverão possuir apenas caráter consultivo.

     2. Quando funcionários das Partes Contratantes estiverem presentes no território da outra Parte Contratante, nos termos deste Acordo, eles deverão estar aptos, a qualquer momento, a fornecer, em um idioma aceitável por ambas as Partes Contratantes, prova de sua identidade e status oficiais em sua Administração Aduaneira e de seu status oficial conforme outorgado no território da Administração Aduaneira requerida.

     3. Funcionários deverão, enquanto no território da outra Parte Contratante, nos termos deste Acordo, ser responsáveis por qualquer infração que porventura cometam, e deverão usufruir, na medida prevista pela legislação doméstica daquela Parte Contratante, a mesma proteção conforme acordado para seus próprios funcionários.

Artigo 14

     1. Sujeitas ao Parágrafo 2 deste Acordo, as Administrações Aduaneiras deverão renunciar a todas as reivindicações de reembolso de despesas resultantes da execução deste Acordo, exceto diárias e ajudas de custo pagas a peritos, bem como despesas com tradutores e intérpretes que não sejam funcionários do governo, que deverão ser custeados pela administração requerente.

     2. Se despesas de natureza substancial e extraordinária são ou forem exigidas a fim de se executar um pedido, as Partes Contratantes deverão se consultar para determinar os termos e as condições sob as quais o pedido será executado, bem como o modo pelo qual os custos serão arcados.

     2. Conflitos para os quais não forem encontradas soluções pelas Administrações Aduaneiras, deverão ser resolvidos por via diplomática.